Emissor FDSby Actiz

FDS conforme a NBR 14725, do produto à assinatura.

O sistema conhece a norma e mostra, a cada passo, o que falta. Tudo fica registrado com autor, data e motivo.

Ação obrigatória Atenção Bloqueio Concluído

Acesso individual; 2º fator disponível para todos e exigível pelo laboratório.

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TERMOS DE USO DO EMISSOR FDS (ACTIZ)

1. Partes e objeto
1.1. Estes termos regem o uso do Emissor FDS, sistema da Actiz para elaborar, revisar, aprovar e emitir Fichas com Dados de Segurança (FDS) conforme a ABNT NBR 14725, contratado pela empresa cliente ("Cliente") para o seu laboratório.
1.2. O aceite é individual: cada usuário aceita estes termos em nome próprio e declara agir em nome do Cliente, dentro dos perfis que o Admin do Cliente lhe atribuiu.

2. Responsabilidade pelo conteúdo das FDS
2.1. O conteúdo de cada FDS — composição, classificação de perigo, elementos de rotulagem, medidas de emergência e demais informações — é de responsabilidade do Cliente, na qualidade de fornecedor emitente. Toda FDS emitida traz esse aviso.
2.2. O sistema é ferramenta de apoio: organiza as seções da norma, aplica as tabelas e regras de precedência do GHS que a norma traz e controla revisão, aprovação e assinatura. Ele não substitui a avaliação técnica do Cliente, que deve conferir cada FDS antes de aprová-la.
2.3. Sugestões automáticas (de inteligência artificial ou de bases externas, quando o plano do Cliente as incluir) só entram na FDS depois do aceite de um usuário, que passa a responder por elas.
2.4. As tabelas do GHS e os textos de frases de perigo e de precaução vêm da ABNT NBR 14725:2023 (versão corrigida em 28/02/2024). Quando houver nova edição da norma, a Actiz publica nova versão das tabelas e o sistema indica as FDS afetadas; cabe ao Cliente reavaliá-las.

3. Acesso e segurança
3.1. O acesso é individual e intransferível, com senha. Cada usuário pode ativar o segundo fator (aplicativo autenticador), e o Admin do Cliente pode exigi-lo de todos os usuários do Cliente. O usuário guarda a senha e o segundo fator em sigilo e avisa o Admin do Cliente em caso de perda ou suspeita de uso indevido.
3.2. Sem o segundo fator, o acesso depende só da senha. O Cliente que optar por não exigir o segundo fator assume o risco de acesso indevido por senha vazada ou fraca, observadas as proteções do sistema (senha mínima de 12 caracteres, recusa de senhas vazadas conhecidas, bloqueio após 5 tentativas erradas e encerramento da sessão por inatividade). A assinatura eletrônica de revisão e aprovação sempre exige a senha no ato.
3.3. O Admin do Cliente cria, desativa e altera perfis de usuários, sempre com motivo registrado. Usuários nunca são apagados, para preservar o histórico.
3.4. O suporte da Actiz só acessa os dados do Cliente com autorização do Admin do Cliente, por prazo de até 72 horas, somente para leitura, com registro de cada ação.

4. Dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018)
4.1. O Cliente é controlador dos dados pessoais tratados no sistema; a Actiz é operadora e trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente.
4.2. O sistema trata nome, e-mail e perfil dos usuários do Cliente, além dos registros de acesso e de ações (audit trail), necessários à rastreabilidade exigida pela norma e pela gestão da qualidade do Cliente. Na importação de documentos, trata também os nomes e contatos que o próprio documento traga, pelo prazo da cláusula 7.2.
4.3. Pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação) são encaminhados ao Cliente, que os atende com apoio da Actiz. Registros do audit trail não são alterados nem apagados durante o contrato, por obrigação de rastreabilidade.
4.4. Em incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Actiz comunica o Cliente em até 48 horas da ciência, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
4.5. A lista de suboperadores (por exemplo, provedor de e-mail, provedor de pagamento e, se contratado, provedor de inteligência artificial) fica disponível ao Cliente na página /privacidade do sistema e é atualizada antes de qualquer inclusão.
4.6. O tratamento de dados pela Actiz segue o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados), que faz parte destes termos.

5. Guarda, retenção e fim do contrato
5.1. Durante o contrato, a Actiz guarda as FDS, todas as revisões, os PDFs emitidos (cifrados) e o audit trail, sem apagar nada. O Admin do Cliente pode exportar todos os dados, em formato aberto, a qualquer momento.
5.2. No fim do contrato, o sistema fica 30 dias somente para leitura e exportação de todos os dados, inclusive o audit trail. Depois desse prazo, a Actiz elimina todos os dados do Cliente, inclusive o audit trail, e emite certificado de eliminação com a prova de que nenhum registro do Cliente ficou no banco de dados.
5.3. Após a eliminação, a guarda das cópias exportadas é de responsabilidade exclusiva do Cliente, inclusive para atender prazos legais de guarda de documentos de segurança.

6. Créditos de emissão
6.1. Cada revisão aprovada consome 1 crédito na primeira emissão; reemitir ou baixar novamente não consome.
6.2. Os créditos valem 12 meses a partir da liberação. Créditos vencidos não podem ser usados nem reembolsados.
6.3. Compra. Os créditos são comprados no próprio sistema, em pacotes, pelos preços da tabela vigente exibida antes do pagamento. O pagamento é processado por provedor de pagamento indicado em /privacidade, por Pix, cartão de crédito ou boleto. A Actiz não recebe nem guarda dados de cartão.
6.4. Liberação. Os créditos são liberados automaticamente só depois que o provedor de pagamento confirma o pagamento. Pagamento não confirmado, recusado ou vencido não libera créditos.
6.5. Nota fiscal. A Actiz emite a nota fiscal de serviço (NFS-e) de cada compra em nome do Cliente (CNPJ informado no cadastro) e a envia ao e-mail do Admin do Cliente.
6.6. Desistência. O Cliente pode desistir da compra em até 7 dias da confirmação do pagamento, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido usado, com devolução integral pelo mesmo meio de pagamento. Depois desse prazo, ou com crédito do pacote já usado, não há reembolso, salvo cobrança indevida ou falha do serviço atribuível à Actiz.
6.7. Estorno e contestação. Se um pagamento for estornado ou contestado no provedor (por exemplo, chargeback de cartão), os créditos do pacote ainda não usados são bloqueados até a solução. Créditos já usados de pagamento estornado são cobrados do Cliente.
6.8. Preços. A tabela de preços pode mudar para compras futuras. Créditos já comprados mantêm a validade e não são afetados.

7. Riscos assumidos e responsabilidades
O Cliente declara conhecer e aceitar os riscos abaixo, que fazem parte do serviço nesta versão.
7.1. Inteligência artificial de terceiro. As sugestões por seção e a importação de documentos usam um provedor de inteligência artificial de terceiro, hoje a Anthropic (modelo Claude), com processamento fora do Brasil (Anexo I, I.6). O conteúdo enviado sai do ambiente da Actiz:
  a) nas sugestões, vão os dados de produto, composição e classificação, sem dados pessoais e com os componentes em segredo industrial mascarados;
  b) na importação, vai o documento inteiro, sem mascaramento, inclusive nomes, contatos e ingredientes que ele traga.
Enquanto a retenção zero (ZDR) não estiver contratada com o provedor, ele pode guardar o conteúdo enviado por até 30 dias, conforme a política dele. O provedor não usa o conteúdo enviado para treinar seus modelos, conforme os termos comerciais da API contratada pela Actiz. O plano do Cliente define se a IA está disponível. O Admin do Cliente pode desligar a IA e a importação a qualquer momento, em Administração → Laboratório, com motivo registrado. Desligada, nenhum conteúdo do Cliente é enviado ao provedor.
7.2. Documentos importados. O arquivo original de uma importação fica guardado cifrado por 30 dias e depois é eliminado. Ficam só o hash do arquivo e as páginas citadas, no audit trail.
7.3. Revisão humana obrigatória. Nenhuma sugestão ou importação entra na FDS sem o aceite de um usuário, item a item. A FDS não vai para revisão enquanto houver item importado a conferir. A responsabilidade técnica e regulatória pelo conteúdo de cada FDS é do Cliente e do responsável que a aprova e assina em nome dele, como na cláusula 2. O sistema marca o texto de origem da IA até a aprovação, mas a marca não transfere essa responsabilidade.
7.4. Valores medidos. Propriedades que dependem de ensaio (por exemplo, ponto de fulgor, pH e densidade) nunca são preenchidas pela inteligência artificial. Na importação, o valor só é copiado do documento de origem, com a página indicada, e exige confirmação explícita do usuário. A classificação de perigo nunca é copiada de documento antigo: o sistema a calcula pelas tabelas vigentes da norma e mostra a divergência.
7.5. Disponibilidade e cópias de segurança. Meta de disponibilidade mensal de 99,5% em horário comercial (7h às 19h, de segunda a sexta, horário de Brasília). Manutenção programada é avisada na tela com pelo menos 72 horas de antecedência. Há backup completo diário e registro contínuo de alterações, com cópia fora do datacenter principal: a perda máxima de dados em um desastre é de 1 hora (RPO), e o tempo máximo de restauração é de 8 horas (RTO). A restauração é testada a cada 6 meses.
7.6. Mensagens por e-mail. Convites, avisos de créditos e alertas saem por uma conta de e-mail compartilhada com outros sistemas da Actiz. Uma falha nessa conta pode atrasar as mensagens: o sistema guarda e tenta reenviar por cerca de 2 horas. As informações essenciais (saldo, pendências, situação das FDS) ficam sempre visíveis na tela.
7.7. Testes de segurança. Antes do lançamento, a segurança foi verificada com varreduras automatizadas e testes internos, sem teste de invasão por empresa externa. O teste externo está previsto em até 12 meses.
7.8. Integridade dos registros. O audit trail, as assinaturas e os comentários só aceitam inclusão: a conta com que o sistema acessa o banco de dados não tem permissão para alterá-los nem excluí-los, e cada registro é encadeado ao anterior por hash, de modo que qualquer alteração ou exclusão feita fora do sistema, inclusive por administrador do banco, é detectada. Uma verificação diária confere a cadeia de integridade e alerta a Actiz se houver qualquer violação. A violação é tratada como incidente, registrada e comunicada ao Cliente.

8. Limitação de responsabilidade
8.1. A Actiz emprega os meios técnicos razoáveis para manter o sistema disponível e íntegro, nos termos da cláusula 7.
8.2. A Actiz não responde por danos decorrentes do conteúdo das FDS elaboradas pelo Cliente, nem de decisões tomadas com base nelas, inclusive quando o conteúdo tiver vindo de sugestão ou importação aceita por usuário do Cliente.
8.3. Fora os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Actiz fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Alterações destes termos
9.1. Nova versão destes termos é publicada no sistema e pede novo aceite de cada usuário no próximo acesso. O aceite registra usuário, versão, data e hora.

10. Foro
10.1. Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha, Espírito Santo, para resolver qualquer questão deles decorrente.

ANEXO I. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS
I.1. Objeto. A Actiz (operadora) trata dados pessoais em nome do Cliente (controlador) exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme estes termos e as instruções documentadas do Cliente.
I.2. Dados e titulares. Usuários do Cliente: e-mail (também usado como login), perfil de acesso, IP e registros de ações (audit trail). Na compra de créditos: razão social, CNPJ, e-mail e endereço de cobrança do Cliente, compartilhados com o provedor de pagamento só para processar o pagamento e emitir a nota fiscal. Em documentos importados: nomes e contatos que o próprio documento traga (por exemplo, o responsável técnico e o telefone de emergência). O registro das operações de tratamento está na página /privacidade.
I.3. Confidencialidade. Quem acessa os dados na Actiz está sujeito a dever de sigilo. O acesso de suporte ao ambiente do Cliente só ocorre com autorização do Cliente, por prazo limitado e registrado no audit trail.
I.4. Segurança. Isolamento lógico dos dados de cada Cliente num banco de dados compartilhado, com cada registro marcado com o Cliente dono e acesso filtrado pelo Cliente da sessão, testado automaticamente a cada versão, autenticação com segundo fator disponível a todos os usuários e exigível pelo Admin do Cliente (obrigatório para a equipe da Actiz), cifra dos documentos emitidos, cópias de segurança e verificação diária da integridade do audit trail.
I.5. Suboperadores. A Actiz só contrata suboperador com obrigações de proteção de dados equivalentes às deste anexo e informa a lista atualizada na página /privacidade antes de qualquer inclusão; o Cliente pode se opor em até 15 dias.
I.6. Transferência internacional. Quando o recurso de inteligência artificial estiver contratado, o conteúdo descrito na cláusula 7.1 é processado pelo provedor indicado em /privacidade (hoje, a Anthropic, nos EUA), fora do Brasil. Nas sugestões, vão dados de produto e composição, sem dados pessoais e com os componentes em segredo industrial mascarados. Na importação, vai o documento inteiro, que pode conter dados pessoais de contato. O provedor pode reter o conteúdo por até 30 dias até que a retenção zero seja contratada. O provedor não usa o conteúdo enviado para treinar seus modelos, conforme os termos comerciais da API contratada pela Actiz. A transferência se apoia em mecanismo de transferência internacional previsto na LGPD (art. 33).
I.7. Incidentes. A Actiz comunica o Cliente em até 48 horas da ciência de incidente que envolva dados pessoais, com a natureza dos dados, os titulares afetados, as medidas tomadas e o contato do encarregado.
I.8. Direitos dos titulares. A Actiz apoia o Cliente no atendimento: o Admin do Cliente exporta os dados de um usuário e o anonimiza pelo próprio sistema. O audit trail é preservado durante o contrato (obrigação regulatória); no fim do contrato, o Cliente o exporta no prazo da cláusula 5.2, e ele é eliminado junto com os demais dados.
I.9. Fim do contrato. Os dados são devolvidos (exportação completa) e eliminados conforme a cláusula 5, com certificado de eliminação.
I.10. Auditoria. O Cliente pode solicitar, por escrito, evidências do cumprimento deste anexo, uma vez por ano e sem custo.

Como funciona

  1. Pague a cobrança no Asaas

    Pix, cartão ou boleto. O link da cobrança também vai para o e-mail do administrador.

  2. Aguarde a confirmação

    Pix e cartão confirmam em minutos; boleto leva até 3 dias úteis.

  3. Defina sua senha

    Usuário e senha só existem depois da confirmação. Aí enviamos ao administrador o link para criar a senha, a partir de no-reply@actizlab.com.br.

Não chegou? Confira a caixa de spam ou lixo eletrônico e adicione no-reply@actizlab.com.br aos seus contatos.

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